Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF 854/DF), que determina a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, esta seção reúne as informações relativas a todos os instrumentos firmados pela ASECAD com o Poder Público.
Estão disponíveis dados sobre emendas parlamentares, termos de fomento, termos de colaboração e convênios, incluindo a identificação dos entes e parlamentares proponentes, órgãos e ministérios vinculados, objetos dos projetos, valores, instrumentos jurídicos celebrados, bem como documentos referentes à execução e à prestação de contas.
As informações são organizadas de forma a garantir o acesso público, a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Painel de Transparência – Emendas Parlamentares
Em atendimento ao art. 9º, § 6º, da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 02/2025, a ASECAD disponibiliza os documentos extraídos do Painel de Transparência – Transferências Discricionárias e Legais (Transferegov), contendo informações relativas aos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares recebidos pela entidade.
Os documentos são atualizados periodicamente para fins de transparência ativa e controle social.
Última atualização pela ASECAD: 06/07/2026.
